Termos de uso do PagDrive

1. Natureza dos Serviços e Papel da Plataforma

• 1.1: O PagDrive é uma plataforma de infraestrutura tecnológica (Confiança Programável) que fornece serviços de intermediação financeira e custódia (escrow tokenizado) por meio de arquitetura híbrida (HYFI) e Smart Contracts para negociação de veículos automotores.
• 1.2. Não somos proprietários: O PagDrive não é proprietário, possuidor, revendedor ou fornecedor dos veículos anunciados. A plataforma atua exclusivamente como intermediador tecnológico e garantidor financeiro (Escrow) da transação.
• 1.3: Toda a responsabilidade sobre o estado de conservação, integridade mecânica, elétrica e situação documental física (vícios redibitórios e ocultos) recai exclusivamente sobre o Vendedor.

2. Condições de Acesso e Cadastro (KYC)

• 2.1. Capacidade Civil: O uso da plataforma é restrito a pessoas físicas e jurídicas com plena capacidade civil (maiores de 18 anos).
• 2.2. Know Your Customer (KYC): O Usuário concorda em submeter-se a um rigoroso processo de verificação, incluindo biometria facial com prova de vida (Liveness/Facematch), validação de e-mail, telefone (SMS) e OCR de documentos de identidade, necessários para obter a certificação de sua conta para operar negociações através da plataforma.
• 2.3. Account Abstraction: Ao se cadastrar, a plataforma cria uma carteira digital (Smart Wallet) para o Usuário, armazenando de forma criptografada suas chaves privadas, de forma transparente (abstraída), simplificando a interação com a infraestrutura Web3 sem a necessidade de gestão de chaves privadas pelo Usuário. Por conta disso, o usuário deve manter em segurança suas credenciais de acesso (usuário e senha) da plataforma, devendo atualizar sua senha caso suspeite de qualquer exposição da mesma a terceiros.
• 2.4. Veracidade dos Dados: O Usuário é civil e criminalmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos, podendo a plataforma suspender ou cancelar o cadastro em caso de qualquer suspeita de irregularidade.
• 2.5. Anúncios de Parceiros: A plataforma poderá exibir ao usuário ofertas e anúncios de parceiros direcionados para seu perfil de usuário e veículo.

3. Dinâmica de Anúncios, Custódia e Pagamentos

• 3.1. Validação de Propriedade: Para anunciar, o Vendedor concorda que deverá confirmar a propriedade do veículo, informando um código de entrada para identificação dos dados do veículo (RENAVAM, PLACA ou CRLV) solicitado pela plataforma. O PagDrive consultará automaticamente oráculos veiculares e bases do SENATRAN/DETRAN para confirmar a propriedade do veículo. Constatada qualquer divergência de titularidade em relação ao CPF do Vendedor ou restrições (judiciais, furto/roubo), a operação será suspensa pela plataforma.
• 3.2. Pagamento Fracionado via Pix: Para executar o pagamento, o Comprador deverá realizar aportes financeiros (via Pix) através da plataforma, que serão convertidos instantaneamente em tokens de garantia e retidos em um Smart Contract segregado. É permitido compor o saldo mediante depósitos de diversas contas, desde que obrigatoriamente de mesma titularidade (mesmo CPF) do Comprador.
• 3.3. Smart Lock (Entrega Física e Digital): A liberação dos fundos (Liquidação Atômica) ao Vendedor só ocorrerá mediante a validação sistêmica do ATPV-e (documento de transferência) e validação do código de entrega (“Smart Lock”), fornecido para o comprador após a validação da transferência. No momento do encontro físico, o Comprador deverá informar o código de entrega (OTP) no sistema. Para garantir a segurança, a plataforma poderá utilizar também o recurso de geolocalização cruzada, atestando que Comprador e Vendedor estão em um raio inferior a 100 metros.
• 3.4. Execução Atômica e Split: A plataforma executa o pagamento de forma autônoma e irreversível exclusivamente para a conta do Vendedor legal, cadastrada na plataforma, aplicando a mecânica de “Atomic Split” para executar a cobrança das taxas da plataforma e qualquer comissionamento, no caso de venda comissionada de veículos.

4. Tarifas e Serviços Adicionais (Up-Sells)

• 4.1. Taxa de Registro e Verificação do veículo: Para habilitar e executar a venda do veículo na plataforma, o Vendedor deverá fazer o pagamento de uma taxa de registro, destinada à confirmação de propriedade do bem junto aos órgãos competentes e verificação aprofundada dos dados e pendências legais do veículo. O pagamento desta taxa atua também como uma segunda camada de segurança e verificação de identidade (KYC), exigindo que a transferência seja realizada obrigatoriamente a partir de uma conta bancária vinculada à mesma titularidade (CPF/CNPJ) do documento de cadastro do Vendedor. O valor da taxa de registro poderá ser subtraído da taxa de negociação, caso o veículo venha a ser vendido através da plataforma.
• 4.2. Taxa de Negociação (Escrow Fee): Para utilizar o sistema, o vendedor será tarifado entre 1% e 2%, calculado automaticamente de acordo com o valor do veículo e valor de venda definido pelo vendedor, e será informado na plataforma para o vendedor na página de detalhes da venda do veículo. O valor da taxa será automaticamente retido em uma conta da plataforma no momento da liquidação.
• 4.3. Up-Sells: O usuário poderá contratar outros serviços disponibilizados posteriormente pela plataforma.

5. Limitação de Responsabilidade

• 5.1: O PagDrive garante exclusivamente a segurança financeira (prevenção do Golpe do Intermediário e desvios financeiros), de modo que o pagamento seja liberado ao vendedor somente mediante a validação sistêmica do ATPV-e (documento de transferência) e validação do código de entrega (“Smart Lock”), fornecido para o comprador após a validação da transferência.
• 5.2. O PagDrive não se responsabiliza por: (i) Danos físicos ou materiais ocorridos durante encontros presenciais; (ii) Vícios ocultos, problemas mecânicos, multas não registradas no ato da verificação ou depreciação do bem; (iii) Indisponibilidade de sistemas governamentais (ex.: quedas no Detran) que atrasem a liquidação.

1. Dados Coletados

• 1.1. Dados Cadastrais e Biométricos: Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, imagens de documentos (RG/CNH), selfies em vídeo (para Prova de Vida) e dados bancários/Pix.
• 1.2. Dados de Navegação e Dispositivo: Endereço IP, geolocalização exata no momento do “Smart Lock”, tipo de dispositivo e registros de acesso.
• 1.3. Dados do Bem: Informações veiculares (placa, chassi, Renavam), fotos do veículo e histórico de sinistros/leilões.

2. Finalidade e Base Legal para Tratamento

Tratamos seus dados para as seguintes finalidades:

• Execução de Contrato: Criação de perfil, geração de carteira digital (Account Abstraction), custódia de valores e validação da transferência do veículo.
• Prevenção a Fraude e Legítimo Interesse: Validação de titularidade junto ao Detran, uso de geofencing (raio de 100 m) para mitigar sequestros ou extorsões, e bloqueio de usuários suspeitos.
• Obrigação Legal e Regulatória (PLD/AML): Prevenção à lavagem de dinheiro, registro de logs e manutenção de Trilha de Auditoria conforme exigências do Banco Central e demais órgãos.

3. Compartilhamento de Informações

O PagDrive poderá compartilhar seus dados com:

• Parceiros de Verificação: Empresas de biometria, background check e oráculos de dados veiculares.
• Parceiros provedores de serviços financeiros: Bancos, fintechs e demais instituições financeiras ou de pagamentos, PSAVs (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais) e qualquer outro provedor necessário para execução dos serviços financeiros relacionados à plataforma, incluindo ofertas de crédito e financiamento personalizadas.
• Infraestrutura Web3: Para emissão e gestão do Smart Contract, ressaltando que na blockchain os dados são registrados de forma criptografada via hash, sem expor informações pessoais abertas.
• Autoridades Públicas: Detran, Senatran, Banco Central, Receita Federal ou mediante ordem judicial.

4. Retenção e Trilha de Auditoria em Blockchain

• 4.1: Armazenamos seus dados pelo tempo necessário para execução do serviço ou cumprimento legal.
• 4.2. Imutabilidade Blockchain: Para fins de PLD/AML (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), as transações financeiras são gravadas em uma rede DLT permissionada (Besu). O Usuário reconhece que a trilha criptográfica transacional é inalterável, não sendo possível apagar os hashes de transações registradas, resguardando-se, no entanto, a anonimização dos metadados pessoais expostos.

5. Seus Direitos (Art. 18, LGPD)

O Usuário tem o direito de solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, entre em contato através do e-mail oficial de suporte do PagDrive.